Termos e Condições

Termos e Condições
Termos de Uso e Condições Gerais

É imprescindível a aceitação dos Termos de Uso e Condições Gerais do Mercadão Vip, sendo indispensável para a utilização 
do site no anúncio de produtos e serviços. O Anunciante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar 
todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados 
aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Anunciante do BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip).

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Anunciante um 
espaço para que anuncie a intenção de venda ou de compra de produtos ou serviços para outros usuários 
do BGM Negócios e Serviços Ltda- (Mercadão Vip), 
possibilitando aos Anunciantes e Compradores travarem conhecimento uns dos outros e 
permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem nenhuma intervenção do BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) na finalização dos negócios.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) 
estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para 
contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não possuam essa capacidade, inclusive menores de 
idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip), temporária ou definitivamente.

03 - Cadastro

O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a utilização 
dos serviços do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip),
 na condição de Anunciante. O futuro Anunciante deverá completá-lo com 
informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados do cadastro 
sempre que neles ocorrer alguma alteração. O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) se reserva o direito de utilizar todos os meios 
válidos e possíveis para identificar seus Anunciantes.

BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não se responsabiliza pelos Dados Pessoais inseridos por seus Anunciantes. 
Os Anunciantes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos 
Dados Pessoais cadastrados.

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes 
a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, 
o Anunciante que apresentar alguma informação inverídica ou que o BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do Anunciante, automaticamente serão cancelados os 
produtos e/ou ofertas por ele veiculados, não assistindo ao Anunciante, por essa razão, qualquer sorte de 
indenização ou ressarcimento.

O Anunciante acessará sua conta através de EMAIL e SENHA e compromete-se a não informar a 
terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 
O Anunciante compromete-se a notificar o BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) imediatamente, e através de meio seguro, 
a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como o acesso não autorizado 
por terceiros à mesma.

Serão eliminados os LOGIN considerados ofensivos. O BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

O Anunciante concorda que o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip), à sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta 
ou parte dela ou a utilização do Serviço e remover ou descartar qualquer conteúdo, incluindo, mas 
não se limitando, pela falta de uso ou se o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) acreditar que o Anunciante esteja violando 
ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço.

O Anunciante concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante 
deste Termos de Uso do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e 
concorda que o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e 
dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando sua 
aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 
dois dias depois de publicados no site. No prazo de 1 (hum) dia contados a partir da publicação das 
modificações, o Anunciante deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso não concorde com 
os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas 
ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Anunciante 
aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

05 - Produtos Anunciados

5.1 Anúncios/Ofertas.

O Anunciante poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. 
O anúncio pode conter textos, descrições e fotos do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum 
dispositivo deste contrato ou das demais políticas do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip). O produto oferecido pelo Anunciante deve 
ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma ou mais fotografia(s), 
esta(s) deverá(ão) corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, 
mediante a inclusão do anúncio, o Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o 
produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega 
imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. 
É necessário que o Anunciante informe pelo menos uma forma de contato para os demais usuários 
do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip).

Parágrafo Único: Não será permitido Títulos de anúncios escritos totalmente em letras maiúsculas e 
sem espaços.

5.2 Produtos Proibidos.

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos 
Termos e Condições Gerais e demais políticas do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip), ou pela lei vigente. Fica expressamente proibida a venda de propriedade roubada, animais silvestres ou proibidos por lei, 
produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, ações de empresas negociadas em 
Bolsa de Valores, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes. 
Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, 
de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, 
nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software 
pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando 
este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, 
programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, 
ou produtos que exijam do Anunciante Vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos 
com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição 
de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. 
É responsabilidade exclusiva do Anunciante zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços 
e o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações 
que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.

Cada Anunciante poderá incluir quantos anúncios forem necessários no BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip), os mesmos serão aprovados desde que estejam dentro das condições estabelecidas pelos Termos e Condições Gerais e 
demais políticas do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip), ou pela lei vigente. Caso o Anunciante inclua 10 anúncios referentes 
ao mesmo produto/serviço apenas 01 destes anúncios será aprovado por nossa equipe e os outros 
serão excluídos sem aviso prévio. Da mesma forma não é permitida a criação de diversas Contas 
por um Anunciante com o intuito de incluir o mesmo anúncio diversas vezes, neste caso apenas o 
primeiro anúncio será aprovado e todos os outros anúncios serão excluídos sem aviso prévio.

Caso o Anunciante possua um site a URL do mesmo deve ser incluída no campo destinado para a mesma. 
Anúncios que forem incluídos com o campo 'descrição' em branco ou contendo apenas a URL direcionando 
para outro endereço serão excluídos de nosso sistema. É fundamental e obrigatório que exista descrição 
do produto ou serviço oferecido.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Anunciante do BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa 
ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, 
subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Anunciantes.

07 - Obrigações dos Anunciantes

7.1. Tributos

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos 
Anunciantes do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir 
nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Anunciante esteja realizando uma venda eventual 
e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Anunciante

O Anunciante deverá ter capacidade legal para vender o produto.

Em virtude do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) ser um local de encontro entre o Anunciantes e Compradores, e por não 
participar das transações que se realizam entre os mesmos em nenhum momento, a responsabilidade 
por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, 
decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Anunciante. 
Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip), cujos fatos fundem-se em ações do Anunciante, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, 
nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

o transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja 
ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de 
terceiros ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, 
através do Serviço;

violar direitos das crianças e adolescentes;

assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica.

o forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a 
origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;

o tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer 
Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de 
confiança;

o tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer 
Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito 
de terceiro;

o tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer tipo 
de propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não 
solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra 
forma de solicitação, exceto em áreas que são designadas para tal fim;

o tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer 
Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o 
propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou 
equipamento de telecomunicações;

o interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do Serviço por outros 
usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou 
troca de mensagens;

o interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, obter ou tentar obter 
acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados o BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço; o violar seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional 
que seja integrada ao sistema brasileiro.vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;o obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive, mas não se limitando, informações financeiras.

08 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir 
nas atividades e operações do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip), bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. 
Qualquer intromissão, tentativa de ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade 
intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável 
passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável 
pelas indenizações por eventuais danos causados.

09 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou 
definitivamente, a conta de um Anunciante a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o 
Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do 
BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip); b)se 
descumprir com seus deveres de Anunciante; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) 
se não puder ser verificada a identidade do Anunciante ou qualquer informação fornecida por ele esteja 
incorreta; 
e) se o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) entender 
que os anúncios ou qualquer atitude do Anunciante tenha ou esteja causando algum 
dano a terceiros ou o próprio BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do 
cadastro do Anunciante, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

10 - Responsabilidades

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não é o proprietária dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza os anúncios. 
Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site.

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade 
dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Anunciantes, assim como pela capacidade para contratar 
dos Anunciantes ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. 
O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Anunciantes. 
Cada Anunciante conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Anunciantes e 
possíveis Compradores. O Anunciante reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários do 
BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Anunciante possa sofrer devido às negociações 
realizadas ou não realizadas através do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip).

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Anunciante deverá 
avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores 
de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) não será responsável pelas transações entre os Anunciantes e Usuários do site, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema 
ou nos serviços prestados pelo BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip).

Nos casos em que um ou mais usuários do Mercadão Vip ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Anunciantes, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Mercadão Vip e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula sete.

Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário resida.

11 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, 
franquia ou relação de trabalho entre BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) e o Anunciante. O Anunciante manifesta ciência de que o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, 
sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Anunciantes para negociar. 
O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade 
ou os dados pessoais dos Anunciantes. O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não garante a veracidade da publicação 
de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos 
que o Anunciante realize com terceiros.

12 - Falhas no Sistema

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) 
não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários do 
BGM Negócios e Serviços Ltda-(Compra Livre-compralivre.net)( Brasilino Guimarães de Matos) 
causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Anunciante em decorrência 
do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência 
de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Anunciantes não poderão 
atribuir o BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante 
em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. 
O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, 
o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer 
outra circunstância alheia ao BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip)


13 - Tarifas e Faturamento

O Cadastro no BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) é gratuito. Ao anunciar um produto ou serviço, o Anunciante poderá pagar 
uma tarifa por anúncio dependendo dos Planos vigentes em nosso site, além daquelas que o Anunciante 
queira eventualmente agregar ao seu anúncio.

O Anunciante concorda em pagar ao BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) os valores correspondentes pelas 
tarifas de anúncio caso as mesmas existam, ou outras tarifas que porventura venham a incidir, 
ou por qualquer outro serviço prestado pelo BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) pelo qual for estabelecida uma tarifa.  O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) 
se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os Anunciantes na forma estipulada na cláusula 
Quatro ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

14 - Propriedade Intelectual e links

O conteúdo das telas relativas aos serviços do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) assim como os programas, bancos de dados, 
redes, arquivos que permitem que o Anunciante acesse e use sua Conta são propriedade do Mercadão Vip 
e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e 
desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, 
salvo a autorização expressa do BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip).

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) pode dar acesso a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade 
ou operados pelo BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip). Não possuindo controle sobre esses sites, BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica 
relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip) para com esses sites e seus conteúdos.

O BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) se reserva no direito de através de sites parceiros, reproduzir no todo ou em 
parte o conteúdo dos anúncios do site, o mesmo valendo para anúncios inseridos nos sites 
parceiros e que poderão da mesma forma ser reproduzidos no BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip) e em seus outros parceiros.

15 - Indenização

O Anunciante indenizará ao BGM Negócios e Serviços Ltda-(Mercadão Vip), suas filiais, empresas controladas ou controlantes, 
diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda 
promovida por outros Anunciantes ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu 
descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do BGM Negócios e Serviços Ltda-
(Mercadão Vip), ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.